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No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administr...

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Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue o seguinte item. Em consonância com o entendimento...

À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.A contratação de empresa advocatícia para a def...