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De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal priva...

📅 2024🏢 IVIN🎯 Prefeitura de Santarém - PA📚 Direito Penal
#Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IVIN no concurso para Prefeitura de Santarém - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201509442
Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a contar:
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