Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201509442De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja exercid...1457941201509442Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialDe acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a contar:ADa data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.BDa data de intimação do representante legal sobre o cabimento da ação subsidiária.CDa data de ocorrência do fato.DDa data de início da contagem do prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.EDa data da conclusão do inquérito policial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069539Direito PenalDeterminado servidor público conhecido no Município em que reside, gosta de ostentar sua condição de agente público e praticar atos questionáveis, vis...Questão 457941200152777Direito PenalCiro, um jovem de dezoito anos de idade, foi flagrado pelos agentes municipais de trânsito de sua cidade com o bagageiro de seu carro cheio de materia...Questão 457941200261415Direito PenalDe acordo com as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta:Questão 457941200795495Direito PenalA respeito das regras em vigor sobre a posse de armas de fogo no Brasil, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta:Questão 457941200807137Direito PenalObserve os itens abaixo que descrevem algumas pessoas e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente, de acordo com a legislação aplicá...Questão 457941201024053Direito PenalArimateia, réu primário, estava respondendo judicialmente pela prática de crime de lesão corporal seguida de morte, cuja pena é de reclusão, de quatro...Questão 457941201117711Direito PenalConsidere a seguinte situação hipotética: Xavier, servidor público, patrocinou, indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, v...Questão 457941201650847Direito PenalTibério, servidor público, sofreu condenação por reincidência no crime de abuso de autoridade em maio de 2022, ficando inabilitado para o exercício de...Questão 457941201798223Direito PenalCésar é agente municipal de trânsito de determinado Município. Em certa ocasião, ao realizar o patrulhamento do centro de sua cidade, flagrou a moto u...Questão 457941202051202Direito PenalAcerca das disposições da Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta: