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Os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações não são mencionados na LGT porque já estão explicitados no Código de Defesa do Consumidor.
O Sistema Estadual de Saneamento Básico do Estado da Bahia é constituído pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (órgão superior), pelo Conselho Est...
De acordo com a Lei n.º 10.668/2003, assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agênci...
deverá solicitar à ANAC que esta obrigue a empresa aérea a não lhe cobrar multa nem adicional tarifário, uma vez que ele não modificou as condições do...
Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promovida pela Organização das Nações Unidas, julgue o item subseque...
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei n. os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.A existência da Zona Franca de Manau...
Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item. Não se admite a REURB sobre núcleo ...
Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para estabelecer, no âmbito de suas competências, e à revelia do Comitê Gestor do SIMPLES...
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicáve...