Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201509559Um dos objetivos pretendidos pela administração pública mediante a instituição da Lei Complementar n.º 123/2006 é a desb...1457941201509559Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Controle da Gestão PúblicaUm dos objetivos pretendidos pela administração pública mediante a instituição da Lei Complementar n.º 123/2006 é a desburocratização dos processos de abertura de micro e pequena empresas (MPEs). ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200141767Direito AdministrativoA partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.Ao negar pedido de revisão contratual devido a aumento salarial imposto à contratada po...Questão 457941200357359Direito AdministrativoAs entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.Questão 457941200789806Direito AdministrativoNo que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. É função do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resulta...Questão 457941200821939Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplic...Questão 457941200846181Direito AdministrativoNo que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido li...Questão 457941201404331Direito AdministrativoAcerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.O controle externo é exercido mediante provocação, ao passo...Questão 457941201550734Direito AdministrativoSão considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de es...Questão 457941201554867Direito AdministrativoDe acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade...Questão 457941201728411Direito AdministrativoAs faltas justificadas do servidor decorrentes de caso fortuito ou força maior podem, a critério da chefia, ser compensadas, sendo consideradas como e...Questão 457941201744643Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de dir...