. É de Competência Tributária Municipal:

Estabelece o Código Tributário Nacional que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repart...

Auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. Acerca do ...

É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento do crédito tributário:

O texto constitucional, ao falar do Princípio da Não-Diferenciação Tributária, afirma que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e...

Observe os itens abaixo: I - Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. II - É...

Analise as proposições responda corretamente o solicitado. I - Suspensão do crédito tributário. II - Exclusão do crédito tributário. III - Outorga de ...