Conforme o Artigo 19 da LRF (LC nº. 101/2000), ...

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Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Farroupilha - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Origem e Controle | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme o Artigo 19 da LRF (LC nº. 101/2000), para fins do caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Marque a opção que determina esses percentuais:

União 60%; Estados 60% e Municípios 60%.

União 50%; Estados 60% e Municípios 60%.

União 50%; Estados 50% e Municípios 50%.

União 60%; Estados 60% e Municípios 50%.

União 50%; Estados 50% e Municípios 60%.

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União 50%; Estados 50% e Municípios 60%.

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