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No que diz respeito ao direito a greve dos servidores públicos, assinalar a alternativa que apresenta os servidores que não podem fazer greve:
Em relação à ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche ...
Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:
No que diz respeito aos tipos e às técnicas de controle interno, analisar a sentença. O controle prévio é o que antecede a conclusão ou operatividade ...
São características do poder de polícia, EXCETO:
Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
No que diz respeito aos princípios infraconstitucionais, é um aspecto da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação administrativa dia...
Em conformidade com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão: I. Cassação dos direitos políticos.II. Perda da função p...
Sobre as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo: I. Para contratação de profission...
No que se refere as cláusulas exorbitantes, baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativ...