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Sobre os crimes contra a dignidade sexual:
O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),
O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, com as mesmas caracterís...
Josias, funcionário do Tribunal, deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, mesmo tendo compet...
Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:
Sobre as penas restritivas de direito é certo que
Praticado o crime por José, o Ministério Público ofereceu a denúncia. Durante a instrução, José confessou a prática delitiva e ficou comprovado que o ...
José, 60 anos, gerente do empreendimento de construção Verbo, adotava a praxe empresarial de efetuar pagamento extra-folha (por fora) de parte dos sal...
Quanto à ação penal, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre na mesma pena de negar ou obstar emprego...