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Julgue o item que se segue. Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente pode deliberar acerca da matéria para a qual foi c...
Julgue o item subsequente.A Lei Orgânica do Município de Olinda estabelece que apenas moradores com mais de dez anos de residência no município têm o ...
Julgue o item subsequente.Segundo a Lei Orgânica do Município de Triunfo, os bens da cidade compreendem os imóveis, direitos e ações que a qualquer tí...