Os princípios constitucionais do direito administr...

Q: Os princípios constitucionais do direito administrativo

A) são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades. | B) são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo. | C) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido. | D) não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa. | E) podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública

Os princípios constitucionais do direito administrativo

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