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Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da t...
A contratação direta de serviços comuns pela administração pública sem que tenha sido realizada a licitação para escolha da melhor proposta fere o pri...
Quando a Administração pública busca a modernização, a informatização dos serviços públicos, o aperfeiçoamento constante dos agentes públicos, para al...
Autarquia é a forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa raz...
Avalie se, de acordo com a Lei n° 8666/93, constituem motivo para rescisão dos contratos os casos a seguir: I. O não cumprimento de cláusulas contratu...
Os cargos dos servidores públicos são classificados nas seguintes categorias:
Avalie se, de acordo com a Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis...
O tempo máximo de licença para tratamento de saúde do servidor público será, no máximo, de:
Observe os itens a seguir que constituem Ato de Improbidade Administrativa: I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alien...
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo ad...