Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

Direitos fundamentais “são o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos, inerentes à soberania popular, que garantem convivên...

Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

No que concerne à prestação de serviços públicos e à celebração de consórcios públicos, pelos entes federativos, é INCORRETO afirmar:

Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

O art. 155 da Constituição Federal, que trata da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, dispõe em seu § 2º: “[..] XII ...