A renúncia de receita, conforme estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (i)
demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias; OU (ii) estar
acompanhada de medidas de compensação, no período acima
mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
As condições acima para a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita, por expressa disposição legal, não se aplicam