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Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que
Sobre o ato administrativo, considere: I. O ato administrativo nulo não comporta revogação. II. O ato administrativo com vício de competência poderá, ...
A Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para at...
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança. Segundo a Lei nº 8.112/1990, esse fato é possíve...
O Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar política pública de segurança alimentar destinada à primeira infâ...
O ato administrativo ao distanciar-se do fim público
Analise as seguintes proposições, extraídas dos ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello...
Com a finalidade de satisfazer as necessidades de toda a coletividade, em conformidade com a Constituição Federal, o Poder Público presta serviços púb...
No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:
O poder disciplinar