O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente...

O abandono de cargo público fora dos casos permitidos em lei é considerado crime, no Código Penal, punido com:

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo é crime que pode ser apenado com, no mínimo:

Considere-se a hipótese de um engenheiro, servidor municipal, que, em razão do seu cargo e da função de fiscal da Secretaria Municipal do Meio Ambient...

Solicitar para si, indiretamente, ainda que antes de assumir a função, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de:

Constitui crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de detenção ...

A pena para aquele que se apropria de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, é a de: