Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201510730De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,1457941201510730Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Aé vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. Bos interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes. Caplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão. Dé vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão. Eos atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117909Direito AdministrativoAs funções de confiança serão exercidasQuestão 457941200182873Direito AdministrativoSuponha uma sociedade de economia mista e uma empresa pública, ambas explorando atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de pre...Questão 457941200269824Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública.I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especiali...Questão 457941200528662Direito AdministrativoÉ dever de todo agente públicoQuestão 457941200721675Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores das autarquiasQuestão 457941200882150Direito AdministrativoAs contratações realizadas pela Administração pública demandam publicação resumida no Diário Oficial como condição, nos termos da Lei n° 8.666/1993,Questão 457941201161663Direito AdministrativoAs autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração federal indireta poderão adquirir títulos de r...Questão 457941201608822Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas: I. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar...Questão 457941201903483Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que éQuestão 457941201965903Direito AdministrativoConsidere que os municípios de região metropolitana de determinado Estado, em consenso com o Estado do qual fazem parte, bem como com a União, pretend...