De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o proc...

Q: De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. | B) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes. | C) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão. | D) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão. | E) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

457941201510730

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

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