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Segundo o Art. 182 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, quantos dias consecutivos o servidor po...
Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco/RS, a administração pública municipal observará os seguintes princípios, EXCETO:
Para responder à questão nº 20, considere a Lei Municipal nº 2.424 de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servi...
Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica q...
A Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, refere o Fundo de Pensão Apo...
Nos termos da Lei Orgânica n° 001/90, a mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equiv...
De acordo com o Regime Jurídico de Harmonia, contado da data de publicação do ato de nomeação, qual é o prazo para o servidor tomar posse?
Conforme o texto do Plano de Carreira dos Servidores de Espumoso, o cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados em lei específica pela:
Segundo os termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Espumoso, é assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de reservas de a...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita, o Poder ___________do município é exercido pela Câmara Municipal. A eleição dos __________...