O Município X pretende construir um grande ginásio poliesportivo para sediar as olimpíadas. Entretanto, não possui recur...

O exercício das funções executivas abrange prerrogativas e sujeições, sendo característica da atuação da Administração pública a discricionariedade qu...

Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço...

Além dos princípios expressos na Constituição Federal, a Administração Pública também tem sua atuação informada pelos chamados princípios implícitos, ...

NÃO configura dever do servidor público, previsto em Lei:

A expressão agentes públicos é bastante abrangente, compreendendo categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agen...

Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário n° 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho: Desprovimento do recurso extraordiná...

No tocante ao regime de delegação de serviços públicos, disciplinado pela Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar:

Uma viatura policial do Estado, em perseguição a um criminoso, atropelou um pedestre que se encontrava na calçada. Nesse caso, acerca do regime de res...

A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de concessão comum ou de co...

No que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricioná...