Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201511224Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da estabilidade do servidor público nomeado para cargo ...1457941201511224Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: UFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Estabilidade e VitaliciedadeTendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é correto afirmar:AA exigência constitucional de avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade não é uma norma de eficácia plena, pois depende de regulamentação por lei complementar. BPara aquisição da estabilidade, são exigidos do servidor público três anos de exercício no cargo, computados todos os períodos de licença admitidos em lei.CExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade ou será reconduzido a outro cargo compatível com a sua qualificação profissional.DA previsão de perda do cargo pelo servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, é norma de eficácia limitada pendente de regulamentação por lei complementar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073682Direito AdministrativoSobre os prazos para tomar posse e entrar em exercício no serviço público, quando aprovado em concurso, como previsto na Lei nº 8.112/1990, pode-se af...Questão 457941200413397Direito AdministrativoNos contratos, segundo a Lei n.º 8.666/93, a Administração Pública respondeQuestão 457941200458348Direito AdministrativoEm vista do disposto na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações pública...Questão 457941201021519Direito AdministrativoA Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não...Questão 457941201259674Direito AdministrativoCom base nos preceitos constitucionais sobre servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201691047Direito AdministrativoSobre as modalidades de licitação para aquisições públicas, de acordo com a Lei N.º 14.133/2021, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201709451Direito AdministrativoSão considerados casos de processo de contratação direta:Questão 457941201796526Direito AdministrativoA coluna da esquerda apresenta os Princípios da Administração Pública e a da direita, suas funcionalidades. Numere a coluna da direita de acordo com a...Questão 457941201805180Direito AdministrativoO ato unilateral e precário da municipalidade em favor do administrado que pratica comércio ambulante em via pública é espécie deQuestão 457941201860673Direito AdministrativoExtrai-se do texto que a Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê a atuação dos agentes dos órgãos...