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Sobre competência tributária,afirma-se:I. A competência tributária ...

📅 2014🏢 COMPERVE - UFRN🎯 Prefeitura de São Pedro - SP📚 Direito Tributário
#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para Prefeitura de São Pedro - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201511558
Ano: 2014Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de São Pedro - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário
Sobre competência tributária,afirma-se:

I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de lançar, arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

II. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

IV. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

V. O não exercício da competência tributária a defere a qualquer pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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