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A alienação de bens Imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nós termos da Lei nº 14.133/2021, quais sejam
Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver...
Com relação aos princípios da Administração Pública,
O Poder Público abriu licitação para concessão do serviço de distribuição de gás natural, na qual também estava prevista a construção de infraestrutur...
Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo) celebraram consórcio...
Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de determinado Município e candidato à reeleição permitiu, durante o último mês do período de cam...
Sobre atos administrativos, é correto afirmar:
Quanto aos cargos declarados em lei de provimento em comissão, é correto afirmar que
Em relação à Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afi...
Emengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento médico sem recebê-lo, Eme...