O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

Q: O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

A) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis. | B) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio. | C) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade. | D) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse. | E) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.

457941201511591

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

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