O artigo 20 da Lei 10.522/02 aduz que “Serão arqui...

Q: O artigo 20 da Lei 10.522/02 aduz que “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dí

A) apenas a União deve obedecer, exceto os Conselhos Profissionais. | B) apenas a União, inclusive os Conselhos Profissionais, deve obedecer tal dispositivo. | C) apenas a União s Estados devem obedecer tal dispositivo. | D) apenas a União e Distrito Federal devem obedecer tal dispositivo. | E) a União, os Estados, o Distrito Federa e Municípios devem obedecer tal dispositivo.

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Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: CRMV-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | CADIN - Lei nº 10.522/2002

O artigo 20 da Lei 10.522/02 aduz que “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados." Com isso, pode-se afirmar que:

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