A função orçamentária que visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e d...

As competências atribuídas ao Poder Executivo a respeito do orçamento público são as indicadas a seguir:

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um p...

No processo orçamentário, o Plano Plurianual (PPA), proposta do Executivo ao Legislativo, deverá ser encaminhado quatro meses antes do término do prim...

De acordo com o atual texto da CF/88, os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social estão compreendidos:

ALei nº 4320/64 estabelece as fontes de recursos que podem ser utilizadas para compensar a abertura de créditos adicionais. Entre essas fontes, destac...

Os gastos relativos a ações em serviços de saúde programados no orçamento anual pertencem ao orçamento que se denomina:

O orçamento publico é elaborado pelo Poder Executivo precisa seguir normas e princípios para garantir a gestão eficiente dos recursos. Com base nisso,...

A competência atribuída ao Poder Legislativo no processo da elaboração orçamentária de um Município corresponde ao seguinte procedimento:

Conforme especificado na legislação vigente, os municípios devem ter especial atenção em não ultrapassar o limite máximo estabelecido para a despesa t...

Consoante se infere dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da Constituição da República e, conforme disposto expressamente em comando do Decreto-Lei nº...