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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IESES no concurso para SCGás. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Complementar nº 07 de 07 de setembro de 1970 é a Lei que institui o: