O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo
de Rio Brilhante institui o regime jurídico único dos servidores
públicos do Município. Entre as disposições que regem os
institutos da posse e do exercício do cargo é previsto que:
A Na posse o candidato é convocado para apresentar a
documentação necessária e cumprir outras exigências, como
exames médicos
B a posse em cargo público dependerá de posterior inspeção
médica oficial, sendo que só poderá ser empossado aquele
que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício
do cargo
C no ato da posse, o servidor deverá apresentar, declaração de
bens que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao
exercício de outro cargo, dispensado citar demais elementos
necessários ao assentamento individual
D a promoção horizontal e a vertical não interrompem o tempo
de exercício, que é contado no novo posicionamento na
carreira a partir da data de publicação do ato que promover o
servidor
E o exercício do cargo é marcado com a aceitação expressa
das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao
cargo público, formalizado com a assinatura do termo pela
autoridade competente e pelo empossado