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Segundo a Lei nº 13.313/2016, responda à questão.A divulgação anual de relatório integrado que as empresas públicas e as sociedades de economia mista ...

Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades pa...

Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda às questões de 36 a 38.JJ fundou, com vários sócios, sociedade empresária destinada a explorar serviços de en...

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A existência de dotação orçamentária é uma condição para que um convênio ou contrato de repasse seja celebrado. O documento que indica essa condição é...