Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941201511937De acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitári...1457941201511937Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Cidade Ocidental - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias FederaisDe acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta como fator agravante quando o infrator Ativer agido sem dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé. Bproceder infração por meio de coação, a que podia resistir, para a prática do ato. Ccompreender a norma sanitária de forma errada, admitida como escusável, quando é patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato. Dcometer a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo do produto elaborado, em contrário ao disposto na legislação sanitária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200307575Direito SanitárioDe acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser desenvolvidas de acordo com a...Questão 457941200331374Direito SanitárioEm 19 de setembro de 1990, foi assinada a Lei nº 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização ...Questão 457941200337453Direito SanitárioA Lei n. 8.080/1990 prevê, em seu art. 2º, a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o EstadoQuestão 457941200558172Direito SanitárioSaúde, para a Organização Mundial da Saúde (OMS), éQuestão 457941200806593Direito SanitárioA Lei complementar nº 141/2012, em seu art. 3º, considera, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos, como despesas as ações e serviço...Questão 457941201017559Direito SanitárioO documento que “Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e inst...Questão 457941201039654Direito SanitárioSegundo a Lei complementar nº 141/2012, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde referentes aQuestão 457941201128085Direito SanitárioA Lei n. 11.794/2008, em seu Art. 4, cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) e, em seu Artigo 7, estabelece que esse co...Questão 457941201883568Direito SanitárioDentre as competências de cada esfera de governo, no Sistema Único de Saúde (SUS), a gestão municipal tem como competência exclusiva:Questão 457941201971487Direito SanitárioO procedimento a ser adotado diante de uma doença relacionado à saúde do trabalhador, com base nas práticas da Vigilância da saúde é