///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
A responsabilidade fiscal na Administração Pública é um
princípio fundamental estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000). Essa lei impõe limites para os gastos
públicos, estabelece regras para a gestão fiscal
responsável e determina mecanismos de transparência
na utilização dos recursos públicos. O objetivo é
assegurar a sustentabilidade das finanças públicas,
evitando o endividamento excessivo e promovendo uma
gestão eficiente dos recursos disponíveis.