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A Lei nº 10.216 (Política Nacional de Saúde Mental), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de...

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457941201512024
Ano: 2018Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Enfermagem: Teoria e PráticaTemas: Psicologia da Saúde
A Lei nº 10.216 (Política Nacional de Saúde Mental), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona o modelo assistencial em saúde mental e dispõe em parágrafo único que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
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