De acordo com as disposições da Lei nº 8. 429/1992

Q: De acordo com as disposições da Lei nº 8. 429/1992

A) o agente político pode ser considerado sujeito ativo de improbidade, desde que tenha concorrido para prática do ato assim assim tipificado em conjunto com agente público. | B) o agente público que tiver agido voluntariamente, mas desprovido de dolo específico para praticar o ato de improbidade e alcançar resultado dele decorre não incorre no ilícito previsto pela norma . | C) a prática de ato de improbidade admite, na modalidade que causa lesão ao erário, excepcionalmente, como elemento subjetivo o dolo eventual . | D) a morte extingue a punibilidade por improbidade e libera o patrimônio do responsável de reparar o dano ou eventual enriquecimento lícito. | E) pessoas físicas que não tenham vinculo funcional com a Administração Pública não podem ser sancionadas com base na Lei de improbidade, tendo em vista que não se enquadram, ainda que transitoriamente, no conceito de agente público.

457941201512123

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

De acordo com as disposições da Lei nº 8. 429/1992

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