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Em referência ao direito administrativo, o princípio da legalidade incide diretamente no cotidiano das pessoas, levando em consideração a legislação e...
O ato administrativo é uma ação que gera efeitos jurídicos. Muitos doutrinadores o conceituam como a manifestação unilateral da Administração Pública,...
Acerca da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa marque a alternativa CORRETA.
Qual a diferença entre discricionariedade e vinculação em atos administrativos?
Assinale a alternativa que não faz parte do controle interno:
Dentre as alternativas abaixo qual não se refere aos atributos conferidos ao ato administrativo.
Administração pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que exista previsão para tanto no instrumento con...
Qual das alternativas descreve corretamente a natureza das agências reguladoras?
Às fundações governamentais de direito público se aplicam as mesmas regras das fundações públicas de direito privado. Contudo, existem normas que se a...
As autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedade de economia mista são exemplos da administração pública: