Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201512147Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue.A decisão que defere a progressão de regime tem natureza c...1457941201512147Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal EspecialEm relação à progressão de regime, julgue o item que se segue.A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200066604Direito PenalA respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir.A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa impede a substit...Questão 457941200739818Direito PenalQuanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...Questão 457941200781958Direito PenalCom relação ao concurso de crimes, julgue o seguinte item.O cálculo da prescrição da pretensão punitiva no concurso de crimes é feito isoladamente par...Questão 457941201025642Direito PenalNo que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa.Questão 457941201090006Direito PenalDeterminado agente subtraiu, sem violência, a carteira de um pedestre. No entanto, logo depois da ação, empregou violência contra a vítima a fim de as...Questão 457941201213847Direito PenalCom relação à prevenção de delitos no sistema prisional, julgue o item que se segue, em conformidade com o disposto nas resoluções pertinentes. Por oc...Questão 457941201228809Direito PenalNo que se refere aos crimes definidos no CP como aqueles praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o item a seguir.Pa...Questão 457941201591995Direito PenalConsiderando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.Questão 457941201695277Direito PenalO próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução...Questão 457941201832757Direito PenalPratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo não tendo a intenção ou o ânimo específico de exorbitar do poder que lhe for conferido lega...