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Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.Os atos normativos do Poder Executivo, como regulame...

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457941201512209
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: COREN-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.


Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções e portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de constitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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