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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUNPRESP-EXE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Tributo: Conceito Legal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo em vista o que determina o Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.
O tributo há de ser cobrado mediante atividade
administrativa plenamente vinculada, portanto a autoridade
administrativa não pode preencher com seu juízo pessoal,
subjetivo, o campo de indeterminação normativa para
realizar, em cada caso, a finalidade da lei; esta deve ser
minudente, prefigurando, com rigor e objetividade, os
pressupostos para a prática dos atos e o conteúdo que estes
devem ter; caso a lei contenha indeterminações, devem estas
ser preenchidas normativamente, ou seja, pela edição de ato
normativo, aplicável a todos que se encontrem na situação
nele hipoteticamente prevista; assim, a atividade de
determinação e de cobrança do tributo deverá sempre estar
vinculada a uma norma.