Conforme o Decreto Federal nº 6.017/2007, é a pessoa jurídica formada
exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer relações
de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como
associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como
pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. A definição apresentada corresponde ao(à):