Sobre o direito à saúde da população negra, de acordo
com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial,
analisar a sentença.
O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde
(SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da
população negra não será de responsabilidade dos órgãos e
instituições públicas federais, estaduais, distritais e
municipais, da administração direta e indireta (1ª parte). O
poder público garantirá que o segmento da população negra
vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem
discriminação (2ª parte).
A sentença está: