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Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional: I) O ...

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457941201512602
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal | Moratória Fiscal | Depósito Integral
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional:

I) O parcelamento;

II) O depósito do seu montante parcial;

III) A moratória concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

IV) A propositura de ação judicial que impugne o lançamento tributário e contenha pedido liminar.


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