No processo de elaboração da proposta orçamentá...

457941201512609

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

No processo de elaboração da proposta orçamentária de cada exercício, é imprescindível a definição dos programas, que consistem em instrumentos de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.

Nos termos da Portaria Ministerial nº 42, 14/04/1999. es programas devem:

ser estruturados a partir das categorias definidas na LDO do período de referência;

ser classificados como operações especiais se forem financiados por receitas de capital;

considerar o maior nível de agregação das áreas de despesa que competem ao setor publico;

ter seus objetivos mensurados por indicadores estabelecidos no PPA.

obedecer a estrutura programática comum e consistente que assegure uniformidade das ações ao longo do tempo;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

Nos termos da Portaria Ministerial nº 42, 14/04/1999. es programas devem:

ser estruturados a partir das categorias definidas na LDO do período de referência;

ser classificados como operações especiais se forem financiados por receitas de capital;

considerar o maior nível de agregação das áreas de despesa que competem ao setor publico;

ter seus objetivos mensurados por indicadores estabelecidos no PPA.

obedecer a estrutura programática comum e consistente que assegure uniformidade das ações ao longo do tempo;

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