Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201512687O contribuinte João, percebendo que deixou de recolher certo valor ao Fisco, paga espontaneamente o tributo e os juros d...1457941201512687Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Autodenúncia | Obrigação FiscalO contribuinte João, percebendo que deixou de recolher certo valor ao Fisco, paga espontaneamente o tributo e os juros da mora. Considerando o fato descrito e a jurisprudência relativa ao Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar: AO contribuinte João poderá se beneficiar da denúncia espontânea, ainda que opte pelo pagamento parcelado do tributo e dos juros de mora. BA declaração do tributo devido, com o seu parcelamento e quitação, excluem a incidência somente das multas punitivas, mas não das moratórias. CCaso já tenha declarado o tributo anteriormente e o equívoco diga respeito apenas à falha de recolhimento tempestivo, o contribuinte João não poderá se beneficiar da denúncia espontânea. DCaso o pagamento feito seja precedido de início de fiscalização a respeito do fato, o contribuinte João poderá se utilizar dos benefícios da denúncia espontânea. ECaso a denúncia espontânea se caracterize, o contribuinte João ficará desobrigado ao pagamento de multas punitivas, mas não da multa moratória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113012Direito TributárioO termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente, várias outras in...Questão 457941200151272Direito TributárioDentre outros, NÃO é considerado requisito para que se conceda a remissão nos termos da lei, o atendimentoQuestão 457941200188512Direito TributárioSobre os ilícitos tributários, é correto afirmar queQuestão 457941200330981Direito TributárioRelativamente aos tributos estaduais que podem ser instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro, NÃO está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesim...Questão 457941200506051Direito TributárioRelativamente ao ICMS, a Lei Complementar no 87/1996 estabelece disciplina relacionada com a responsabilidade pelo pagamento do imposto e com o regime...Questão 457941200516708Direito TributárioRelativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Consti...Questão 457941200861725Direito TributárioCésar Augusto, Agente Fiscal de Rendas, notando a ocorrência de fato gerador, sem que tal fato fosse reportado ao Fisco, lavrou Auto de Infração e Imp...Questão 457941201059500Direito TributárioEmpresa "Promo" foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleit...Questão 457941201583118Direito TributárioO imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,Questão 457941201892059Direito TributárioA Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que