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Julgue o item a seguir, de acordo com a legislação pertinente à segurança e à saúde do trabalhador. Quando constatar o d...

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457941201513104
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SESAU-ALDisciplina: Segurança do Trabalho e Normas Regulamentadoras (NRs)Temas: Legislação Trabalhista Nacional e Internacional

Julgue o item a seguir, de acordo com a legislação pertinente à segurança e à saúde do trabalhador. 


Quando constatar o descumprimento, por empresa, de normas relativas ao uso de medidas coletivas e individuais de proteção à saúde do trabalhador, a perícia médica federal deverá comunicar esse fato formalmente aos demais órgãos interessados, bem como lavrar auto de infração e cobrar as multas cabíveis. 

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