Considere as seguintes afirmações. I. Em matéria d...

Q: Considere as seguintes afirmações. I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser expressas ou tácitas. II. Os vizinhos do imóvel tombado não poder

A) Apenas III. | B) Apenas I e II. | C) I, II e III. | D) Apenas I. | E) Apenas II.

457941201513141

Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Regime Jurídico | Patrimônio Cultural | Bens Públicos | Intervenção Estatal na Propriedade

Considere as seguintes afirmações.

I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser expressas ou tácitas.

II. Os vizinhos do imóvel tombado não poderão, sem autorização prévia do órgão técnico, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do referido bem; essa restrição aos imóveis da área envoltória é um exemplo de servidão administrativa.
III. Ocupação temporária é a utilização que o Estado faz, de modo transitório, de imóvel particular para fins de interesse público; em razão mesmo desse interesse público, não admite indenização, mesmo que haja dano ao referido bem.

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