O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que ...

Q: O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tr

A) A desconsideração de negócios ou atos jurídicos é de competência exclusiva de um magistrado, em razão do princípio da reserva de jurisdição, o qual se destina a resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. | B) A norma não viola a Constituição e está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados ilicitamente pelo contribuinte com intenção única de diminuir ou eliminar a obrigação tributária. | C) A referida norma é autoaplicável, não dependendo de regulamentação por lei ordinária. | D) A norma é inconstitucional, pois combate o planejamento tributário lícito, ainda que as operações menos onerosas tenham sido realizadas dentro da lei. | E) A norma viola os princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Gestão Tributária | Auditoria Tributária | Princípio da Legalidade Tributária

O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Sobre a norma, e de acordo com jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

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