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Ao estudar o tema atinente à extinção dos contratos de concessão, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Lizandra observou que, ...

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457941201513404
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Ao estudar o tema atinente à extinção dos contratos de concessão, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Lizandra observou que, entre as modalidades previstas na mencionada norma, aquela que depende de autorização legislativa para a sua concretização é a 

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