Nos termos do disposto na Lei n° 8.112/90

Q: Nos termos do disposto na Lei n° 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, na hipótese de um servidor público ser condenado na obrigação de reparar um dano causado ao erário,

A) os seus herdeiros ficarão desobrigados de reparar o dano, tendo em vista que a condenação do servidor é personalíssima. | B) os seus sucessores ficarão obrigados a reparar os prejuízos causados ao erário até o limite do valor do dano. | C) ente público prejudicado deverá mover uma nova ação judicial contra os sucessores, e estes poderão ser obrigados a pagar até o limite do valor do dano. | D) a obrigação de reparar o dano será imposta aos seus sucessores até o limite do valor dos vencimentos do servidor falecido. | E) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

457941201513540

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: UFTMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

Nos termos do disposto na Lei n° 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, na hipótese de um servidor público ser condenado na obrigação de reparar um dano causado ao erário, mas vindo a falecer antes de pagar o débito,

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