Um cidadão do Município X apresentou representação à
Controladoria Geral desse Município, denunciando irregularidades praticadas pelo servidor público A, consistentes com a prática de conceder benefícios administrativos e fiscais
sem a observância das normas legais e regulamentares
aplicáveis à espécie, causando, assim, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial ao poder público municipal.
A Controladoria Geral do Município X instaurou comissão
processante para apurar os fatos denunciados e deu
conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do
Estado, os quais, a requerimento, designaram representantes
para acompanhar o procedimento administrativo, no qual se concluiu, no fim, pela confirmação da conduta praticada pelo
servidor público A, conforme denunciado. Diante do caso hipotético, dadas as afirmativas,
I. O cidadão valeu-se de uma modalidade de recurso
administrativo, fundamentado no direito de petição, pelo qual
qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
II. O servidor público A está sujeito às seguintes cominações,
que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o
poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos.
III. A conduta praticada pelo servidor público A, com dolo ou
culpa, constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário, impondo-se o ressarcimento integral do
dano patrimonial ainda que a inobservância de formalidades
legais ou regulamentares não implique perda patrimonial
efetiva.
IV. A atuação da Controladoria Geral do Município se configura
atividade de controle interno administrativo, ao passo que a
atuação do Tribunal de Contas do Estado se configura atividade de controle externo legislativo, sendo que ambos
os órgãos podem realizar o controle de legalidade e de
mérito da administração pública.
verifica-se que estão corretas apenas