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Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais ela teve acesso em razão de vínculo com o poder público poderá ser penalizada com declaraç...
À luz da Portaria Interministerial n.º 507/2011, julgue o item subsequente, acerca dos contratos de repasse e dos termos de cooperação celebrados pelo...
Julgue o item seguinte acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal.A investigação preliminar e a inspeção são instrumentos utilizados na...
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção que apresenta uma característica do regime de concessão ou permissão.
Torneiras, tampas de vaso sanitário, telefone e interruptores devem ser revestidos com material plástico.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016. Caso o conhe...
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.A ...
O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental e está vinculado à noção de democracia. Com relação a controle social, a transparênci...
Julgue o próximo item, referente a acordos de cooperação técnica. Admite-se a doação de bens em acordos de cooperação técnica, desde que ajustada em c...
O acesso à informação, conforme a legislação em vigor, abrange