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Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.De acordo com a classificação legal das receitas públicas, o superávit do orçamen...
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).O limite da receita corrente líquida utilizada para cobrir a ...
À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item...
A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a segui...
A destinação de recursos públicos para o setor privado deve ser autorizada por lei específica, devendo, ainda, atender ao disposto na LDO e estar prev...
Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,
Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da cria...
Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos úl...
Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando s...
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprud...