Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segur...

A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.

Julgue o item a seguir, relativo ao Estado e aos princípios administrativos.A cada um dos poderes de Estado é atribuída determinada função, a qual é e...

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A contratação da empresa do primo configura violação ao princípio da sustentabilidade,...

Ao contratar um serviço de solução de TI, a administração atrasou o pagamento de uma medição em 30 dias, por falta de disponibilidade orçamentária. Ne...

Admite-se a anulação de concurso público, pela própria administração, ante a ocorrência de vício insanável e ofensivo aos princípios da igualdade, da ...

O ente federado, ao optar por descentralizar determinada atividade administrativa mediante a criação de uma nova entidade pública que integre a admini...

Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.

Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço públi...

Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.Os contratos administrativos devem, necessariamente, conter cláusulas...