De acordo com a Lei nº 8.429/1992

Q: De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole

A) Somente os itens II e III. | B) Somente os itens I e II. | C) Todos os itens. | D) Somente os itens I e III.

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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Olinto - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros:

I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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