Com base no artigo 212 que define os conceitos rel...

Q: Com base no artigo 212 que define os conceitos relacionados a aplicação de medidas decorrente da fiscalização, é correto afirmar que:

A) Advertência: é o instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia | B) Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento. | C) Auto: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções. | D) Multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.

457941201514353

Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Paraúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Poderes Administrativos | Código Municipal de Meio Ambiente de Paraúna - Lei Complementar nº 01/2018 | Legislação Municipal de Paraúna

Com base no artigo 212 que define os conceitos relacionados a aplicação de medidas decorrente da fiscalização, é correto afirmar que:

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Com base no artigo 212 que define os conceitos relacionados a aplic...

Com base no artigo 212 que define os conceitos relacionados a aplic...