Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941201514353Com base no artigo 212 que define os conceitos relacionados a aplicação de medidas decorrente da fiscalização, é correto...1457941201514353Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Paraúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Poderes Administrativos | Código Municipal de Meio Ambiente de Paraúna - Lei Complementar nº 01/2018 | Legislação Municipal de ParaúnaCom base no artigo 212 que define os conceitos relacionados a aplicação de medidas decorrente da fiscalização, é correto afirmar que:AAdvertência: é o instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de políciaBInterdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento.CAuto: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções.DMulta: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001016Legislação Municipal (Goiás)Conforme o Plano Diretor do Município de Hidrolândia, o Sistema Viário do Município, um dos principais vetores do desenvolvimento, deve facilitar os d...Questão 457941200455001Legislação Municipal (Goiás)Com base no Art. 8° da lei 1.546/2010 que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, assinale a alternativa...Questão 457941200601474Legislação Municipal (Goiás)Em relação a Organização Política Administrativa estabelecida na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmação verdadeira:Questão 457941201016204Legislação Municipal (Goiás)Com base no artigo 1º da Lei Orgânica do Munícipio de Cachoeira Dourada, identifique qual das alternativas NÃO constituem um dos princípios fundamenta...Questão 457941201237178Legislação Municipal (Goiás)Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. O § 7º do artigo 89 da Lei Orgânica do Municíp...Questão 457941201311997Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, a licença para a gestante poderá ser concedida a partir doQuestão 457941201400547Legislação Municipal (Goiás)Com base no Código de Obras do Município de Acreúna, em relação a execução de obra, assinale a afirmativa incorreta:Questão 457941201730578Legislação Municipal (Goiás)Segundo o artigo 13 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Teresina de Goiás, são formas de provimento de cargo públicos: 1. Transferência 2. Promoç...Questão 457941201757076Legislação Municipal (Goiás)Respeitadas as normas, condições e exigências estabelecidas na Lei 633/06 e no Plano Diretor, quaisquer atividades poderão se instalar nas Zonas Urban...Questão 457941202026499Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Indiara, readaptação é